Assembleia Municipal de Loures é contra a criação da freguesia do Parque nas Nações.

Na última Assembleia Municipal de Loures foi discutido o Projecto de Lei do Bloco que cria a freguesia do Parque das Nações, dado que esta medida implica a desafectação de parte do território do concelho de Loures, transferindo-o para o concelho de Lisboa, o Bloco apresentou uma proposta de recomendação que contemplava as compensações às freguesias e município que serão afectados por esta desanexação. O deputado municipal de Bloco, Vitor Franco, foi único a votar favoravelmente tanto o Projecto de Lei como a Proposta de Recomendação, apresentando a seguinte declaração de voto:

- No passado dia 22 de Dezembro aprovámos aqui uma moção proposta pelo PS que, manifestando discordância com a pretensão de supressão de território do Município de Loures defendia a dado momento:

“ Não se afigura como justo e adequado que aqueles que já foram prejudicados durante as décadas do processo industrial, sejam agora inibidos de recolher o fruto do processo de requalificação que aquele território sofreu, com todos os ganhos daí resultantes, presentes e futuros”.

E terminando afirmava: “Reiterar e reafirmar que nunca prescindiremos da vontade efectiva das populações afectadas com a veiculada pretensão”.

Temos todos consciência que independentemente da nossa vontade a reestruturação de autarquias é um compromisso troikano e que a reestruturação das freguesias irá por diante – mesmo que contra a vontade das populações – porque o autoritarismo é trave mestra do acordo da troika.

Verifica-se pois que o PS foi o primeiro partido a violar a moção que ele próprio tinha apresentado pois nada fez, de significativo, para implantar um referendo popular – mesmo que apenas consultivo. A “vontade efectiva das populações, a que definirá em última instância” foi esquecida pelo PS. Por isso mesmo, apesar da obrigatória expressão desta Assembleia que hoje preferimos, o BE desafia a Câmara Municipal a realizar um referendo a TODOS OS ELEITORES das freguesias de Sacavém e Moscavide. Se a razão assiste ao PS e aos opositores à criação da freguesia do Parque das Nações os eleitores hão-de votar contra e sustentar a posição oposicionista.

Na ausência dos mecanismos democráticos que esta maioria PS nunca quis implementar, o BE interpreta as movimentações populares do Parque das Nações como a expressão maioritária da vontade da sua população e interpreta a ausência de movimentos de contestação à criação da freguesia como a ausência de oposição popular a esse desiderato. Por isso o Bloco apresentou um Projecto-Lei e aqui vota favoravelmente esse Projecto-Lei.

Mas ao fazê-lo o Bloco exige que os prejuízos patrimoniais e sociais que poderão advir às populações e Município devem ser recompensados pela decisão legislativa da Assembleia da República e por isso apresentámos uma proposta de recomendação. É a hora de trazer ao debate político a recusa de verbas do casino, os ganhos e prejuízos resultantes, presentes e futuros, é a hora de propor compensações às populações nomeadamente com a isenção do pagamento de IMI durante 5 anos.

É preciso respeitar a opinião pública mesmo que ela não coincida com a nossa. É preciso encarar a responsabilidade da democracia.

Em anexo "Proposta de Recomendação"