Loures chumba direito à água

A recomendação “A Água como um Direito Universal” apresentada pelo Bloco na Assembleia Municipal de Loures, foi chumbada, o Bloco foi o único partido a votar favoravelmente este documento: 

Recomendação

A ÁGUA COMO UM DIREITO UNIVERSAL

Quer aAssembleia Geral da Organização das Nações Unidas, quer o Comité das Nações Unidas para os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, vêm reconhecendo e afirmando que o direito humano à água prevê que todos tenham água suficiente, segura, aceitável, fisicamente acessível e a preços razoáveis para usos pessoais e domésticos, proibindo ainda toda e qualquer forma de discriminação no acesso à água e saneamento, designadamente quanto aos estratos mais vulneráveis das populações. Estes direitos fazem parte do Direito Internacional existente e são legalmente vinculativos para os Estados. A Organização Mundial de Saúde refere concretamente que um consumo mínimo de subsistência deve assegurar o acesso diário a 50 litros de água por pessoa, para satisfação das suas necessidades básicas 

Incumbe pois, aos Estados ou autoridades locais, promover o acesso aos níveis mínimos essenciais do direito à água, que inclui o acesso a uma quantidade mínima essencial de água.

Com a criação dos Serviços Intermunicípalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), foi acautelada a manutenção dos serviços na esfera municipal, permitindo aos dois municípios uma melhor transparência na sua gestão e responsabilidades, que se irá traduzir, no imediato, na melhoria da saúde financeira dos serviços.

Se juntarmos a esta questão, uma política séria e urgente de redução do desperdício, que no nosso concelho anualmente se eleva a muitos milhões de euros, investindo na modernização da rede e a instalação de contadores de controlo para reduzir as perdas ao longo da distribuição, não temos dúvidas, que todos daremos como bem empregue a luta pela manutenção destes serviços na esfera pública, tendo como principal objetivo o bem estar das populações e a garantia de não exclusão, por razões económicas, do acesso ao direito à água e ao saneamento.

O agravamento das dificuldades económicas com o elevado aumento do desemprego, com o corte de salários e de pensões, com a retirada do RSI a milhares de famílias e do abono de família a centenas de milhares de crianças e jovens, muitas famílias correm sério risco de pobreza no concelho de Loures e muitas outras vivem já na pobreza e na exclusão social, sendo que a tendência é de agravamento destas dificuldades.

Por outro lado, no Distrito de Lisboa, o Município de Loures, é um dos municípios onde os valores cobrados na fatura da água e resíduos, são dos mais elevados.

Face à realidade aqui expressa, a Assembleia Municipal de Loures, reunida na 11ª Sessão Extraordinária, no dia 13 de Novembro de 2014, deliberapropor à Câmara Municipal de Loures:

1. Recomendar à Câmara Municipal de Loures que não proceda ao corte ou redução de caudal no abastecimento de água, por falta de pagamento, em habitações de utilização permanente.

2. Recomendar à Câmara Municipal de Loures que, nos casos em que os munícipes, declarada e comprovadamente, se encontrem em situação de insuficiência económica, proceda à adequação dos tarifários, permitindo assegurar:

  a)      a distribuição gratuita de 50 litros de água, por dia e por habitante de cada habitação de utilização permanente;

  b)     uma tarifa social ao consumo situado entre os 50 e os 100 litros por pessoa/dia.

3. Que seja considerada, no próximo Orçamento para 2015, uma redução generalizada nos valores cobrados pelos SIMAR, relativamente à água e recolha de resíduos.

Aprovar esta recomendação em minuta, e com efeitos imediatos, e proceder à sua remessa à Camara Municipal de Loures.

O deputado municipal eleito pelo Bloco de Esquerda de Loures