Stº. Antº. dos Cavaleiros vota contra a extinção de freguesias

Santo António dos Cavaleiros é unanimemente contra a Proposta de Lei apresentada pelo Governo que impõe a extinção de 1400 freguesias. Foi aprovada por unanimidade a Moção apresentada pelo Bloco, na Assembleia de Freguesia de Stº. Antº. dos Cavaleiros.

MOÇÃO Contra a Reorganização Administrativa Territorial Autárquica

Foi aprovada em Conselho de Ministros a Proposta de Lei n.º 44/XII, do Governo, que estabelece o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica ou na nossa leitura (Reorganização administrativa do território das freguesias).

Esta iniciativa legislativa, a manter-se e a ser aprovada nos moldes actuais em votação final, torna obrigatória a extinção/fusão de metade das freguesias urbanas existentes no Município de Loures.
Não é sério adotar-se medidas que vão mexer no quotidiano dos cidadãos sem os mesmos serem ouvidos.
- Não podem os partidos da maioria eleita pelo povo, sufragar o que nunca esteve em programas políticos, e que ditou a sua eleição. Não se pode ser sério quando no xadrez politico de Loures, se quer dividir a régua e esquadro freguesias, e sendo sem dúvida nenhuma, este o primeiro passo para a alteração da lei eleitoral com a criação de ciclos uninominais, e governos monocolores nas autarquias. Isto não é sério, desvirtua qualquer resultado eleitoral e fere sobretudo a vontade popular, e a democracia conquistada em Abril. 

- O poder politico mais próximo do cidadão é a junta de freguesia e respectiva assembleia, e estas nunca poderão ser eleitas ou decididas por poderes ou entidades estranhas ao povo e aos fregueses. A Troika gostava de ter esse poder mas ainda não chegamos a esse ponto. Não podemos agir mediante agendas políticas economicistas e estranguladoras, que já sufocam a economia portuguesa e querem agora sufocar por completo o serviço público de proximidade aos cidadãos. Não apoiamos o afastamento de serviços, nem o afastamento do poder político de proximidade dos cidadãos. Isso é contra a democracia, Já não se vive no tempo do “regedor”. 

A divisão administrativa do Município de Loures é considerada, por todos, equilibrada e adequada à realidade geográfica do Concelho. Nenhuma força política apresentou durante as últimas eleições autárquicas qualquer proposta ou ideia de alteração do mapa das freguesias que, efectivamente, foi reorganizado em 1989 com a criação da freguesia de Santo António dos Cavaleiros, por separação do território da anterior freguesia de Loures.

As mais de duas décadas entretanto passadas desde essa reorganização das freguesias demonstrou que foi correcta e que veio no sentido de obter maior proximidade deste nível da administração territorial com as respectivas comunidades. Nenhuma tensão entre a população se verificou desde então. Os fregueses sentem plena identificação com a sua freguesia e sentem-se dessa forma representados, como demonstra a sua participação e envolvimento nos actos eleitorais autárquicos.

Acresce que, pelo seu quadro de atribuições, pelas competências dos seus órgãos, e pelo seu financiamento não se vislumbra como a redução numérica das freguesias possa contribuir para uma efectiva poupança de recursos públicos ou para a sua optimização.

Pelo contrário, o verdadeiro serviço de proximidade que as Juntas de Freguesia prestam seria afectado de forma irremediável e negativa, com graves prejuízos para as populações já a braços com muitas dificuldades, se fosse concretizado aquele processo de fusão/extinção de freguesias no Município de Loures e no País.

De facto, a alteração da actual divisão administrativa no Município de Loures não corresponderia a qualquer necessidade concreta de uma nova escala para as freguesias. Seria inteiramente desajustada do quadro económico, demográfico ou geográfico dos dias de hoje e contra aquilo que é possível assegurar como sendo a vontade das populações.

- Esta proposta de Lei retira democracia, perdendo-se a proximidade, fluidez de comunicação e a cidadania, deixando de se acautelar os serviços públicos básicos de proximidade, diminuindo a segurança e o apoio aos cidadãos, dificultando-lhes acrescidamente a sua mobilidade, sobretudo aos mais idosos, afastando paralelamente os eleitos dos eleitores.

- Para o Bloco de Esquerda ainda não está totalmente esclarecido, se esta decisão “TROIKANA” que actualmente domina Portugal, não será o passo de gigante que falta dar para o enterro do serviço público. Sabemos das exigências da Troika, sobre as metas propostas em relação aos funcionários públicos, e não vemos com bons olhos esta porta que se abre, elencando a necessidade de menos funcionários por unificação e centralização de serviços, nas futuras super-freguesias. Isto ainda não está de todo explicado, e por isso exigimos esse compromisso.

Por todas estas razões, apelamos à ponderação de todas as entidades para que os processos de criação, extinção, fusão e modificação territorial de freguesias não tenham carácter obrigatório a partir “de cima” e que sejam sempre considerados os pareceres dos órgãos autárquicos e a vontade das populações. A eliminação de freguesias só poderá contar com a incompreensão, a revolta e a firme oposição das populações conforme ficou demonstrado na última manifestação.

- Conclui-se nesta declaração politica, que se deve submeter a referendo local a proposta apresentada pelo Governo.

- Fará assim com que haja mais esclarecimentos e compromissos com os eleitores, acreditando o Bloco de Esquerda que nesta matéria, poderia haver uma associação voluntária de freguesias, Já contemplada na actual Lei das Autarquias Locais, mantendo cada uma das agrupadas a sua identidade cultural, social e de serviços públicos, mas tendo sempre por base a vontade das populações.

- A proposta de referendo local apresentada na Assembleia Municipal de Loures pelo Bloco, e aprovada por uma ampla maioria, incluindo deputados municipais do PSD, deve orientar o decisor político para a concretização da mesma, dentro da brevidade que a lei estipula.

- Deverão ser os cidadãos a pronunciarem-se sobre esta profunda remodelação da administração local, que certamente irá mudar e mexer na rotina das suas vidas e em alguns casos, na sua forma de participarem em todos os actos de cidadania.

4 de Abril de 2012.  O Representante do Bloco de Esquerda, Manuel Silvestre Gago