BLOCO EM DEFESA DA AUTONOMIA DO PODER LOCAL

MOÇÃO
DEFESA DA AUTONOMIA DO PODER LOCAL

Encontra-se em discussão na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 104/XII, onde se propõem aprovar um novo regime jurídico para os órgãos das freguesias e dos municípios e para as áreas metropolitanas/comunidades intermunicipais.
A supra citada Proposta de Lei pretende, ao contrário do espirito constitucional, afastar as populações do centro de decisão, e, por conseguinte, afastar o centro de decisão do pulsar das populações, dos interesses, e, sobretudo das necessidades das populações.

Se não vejamos, potencia-se (cf. Exposição de motivos da Proposta de Lei) “sinergias e de «ganhos de escala”, musculando as competências e aumentando o leque de abrangência territorial. Defende-se e “deseja-se reforçar a natureza genérica das atribuições das entidades intermunicipais, independentemente da respetiva espécie”.

O Bloco de Esquerda, em sintonia com o elencado na Constituição da República Portuguesa faz esteiro que os municípios e a sua organização deve respeitar a ideia de «proximidade do cidadão» e de administração autónoma, com a consequente separação de atribuições, competências e funções dos órgãos da administração autárquica. (…) defendendo-se assim, a prossecução de «interesses próprios das populações» das autarquias locais (cfr. art.º. 235.º-2) que cabe, em primeira mão e especialmente, aos entes autárquicos mais próximos dos cidadãos (municípios e freguesias) , e, diretamente eleitos por estes.

Pelo exposto, conclui-se assim que o poder local/ os órgãos das autarquias locais, eleitos por sufrágio universal direto, são verdadeiros defensores dos interesses dos cidadãos e cidadãs pela sua proximidade com as populações.

Por conseguinte, o Bloco de Esquerda, não pode compactuar e não aceita que se pretenda com esta Proposta de Lei afastar os órgãos de poder local das suas populações, e não aceita que aqueles que com poderes reforçados saem desta iniciativa legislativa não vejam a sua legitimidade diretamente sufragada pelos cidadãos e cidadãs que vão ser diretamente afetados pelas suas decisões.

Assim, o eleito do Bloco de Esquerda propõe que na Assembleia de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros na sua reunião no dia 19 de Dezembro de 2012 delibere:

Manifestar a sua discordância com a Proposta de Lei n.º 104/XII apresentada pelo Governo, o seu repúdio por atentar contra a autonomia do poder local e por não ser dada a palavra às populações.

Manuel Silvestre Gago