Terminar com a vergonha dos Contratos Emprego-Inserção

Na última sessão da Assembleia Municipal de Loures, o Bloco propôs um compromisso para acabar com a ultra-exploração dos trabalhadores obrigados a contratos emprego-inserção na Câmara. O PS juntou-se à direita para defender a continuação do abuso.

MOÇÃO - Terminar com a vergonha dos Contratos Emprego-Inserção

Os Contratos Emprego-Inserção são atualmente uma importante forma de desregulamentação legal na área laboral e uma das mais brutais facetas do desrespeito pelos direitos e pela dignidade dos e das cidadãs. Trata-se de trabalho não voluntário e sem remuneração, para cumprir funções públicas, imposto a quem, por direito, tem acesso a apoio em situação de desemprego.

Na origem desta medida está a ideologia que faz equivaler direitos a luxos. Ou seja, foi uma das mais bem sucedidas medidas para tentar banalizar a ideia de que os direitos são para abater. O direito ao subsídio de desemprego, que resulta de prestações pagas por pessoas que deixaram de ter trabalho porque foram despedidas, passa assim a ser condicional. Esta ideologia pretende dizer-nos que, para merecermos o nosso devido apoio no desemprego, temos de trabalhar sem retribuição.

Este abuso sobre as pessoas que já perderam o seu trabalho não é, pois, nada do que diz: não é um contrato que as ligue a quem são forçadas a despender o seu trabalho; não se trata de um emprego; e não visa promover a inserção laboral das pessoas envolvidas. Esta medida é, pois, o sonho da super-exploração a partir do apoio do Estado capturado pelo liberalismo mais agressivo: Estado mínimo, trabalho forçado, pressão sobre o salário e o emprego, humilhação sobre quem está vulnerável para ameaçar toda a gente. É tradução em lei das investidas de Paulo Portas e da direita mais retrógrada, que pretende a humilhação dos desempregados e colocar remediados contra outros pobres. 

O recurso aos Contratos Emprego-Inserção é agora uma estratégia da política de austeridade do Governo de Passos Coelho ao serviço da troika. Tornou-se numa forma banal de suprir necessidades na Função Pública, nas mais diversas áreas. Nas escolas, nos mais variados organismos públicos, até nos serviços da própria Segurança Social. As autarquias estão atualmente entre as principais utilizadoras deste vergonhoso dispositivo. 

O trabalho forçado e gratuito é assim uma arma da austeridade que desmantela serviços públicos e esvazia as funções do Estado, complementando a tentativa de despedimento de funcionários públicos e o congelamento de novas admissões onde há carências. 

A Câmara Municipal de Loures está hoje entre as instituições que recorre aos Contratos Emprego-Inserção como forma de suprir necessidades permanentes, tornando-se assim agente ativo na exploração imoral do trabalho gratuito. A Câmara Municipal de Loures participa assim na humilhação das pessoas que, sem hipótese de se defenderem, são forçadas a trabalhar sem retribuição. A Câmara Municipal de Loures é cúmplice da aplicação desta medida imoral, que, em alguns casos, constitui ainda uma grave ameaça a serviços públicos essenciais, obrigando pessoas sem a preparação e a qualificação necessárias ao desemprenho das tarefas que lhe são conferidas, pondo em risco pessoas e bens.

Esta situação é inaceitável e não pode continuar, porque a Câmara Municipal de Loures não pode compactuar com este ataque aos direitos, nem colocar em causa a regular provisão de serviços públicos a que está obrigada.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Loures, reunida a 12 de Setembro de 2013, delibera:

• Repudiar a utilização abusiva de desempregados e beneficiários do Rendimento Social de Inserção, no exercício de trabalho em funções públicas;
• Propor à Câmara Municipal de Loures que se comprometa em não recorrer aos Contratos Emprego-Inserção, não dando início a novas situações;
• Propor à Câmara Municipal de Loures que acompanhe e contribua para a qualificação e inserção profissional das pessoas que, de forma não voluntária, trabalham para o município de forma praticamente gratuita.

 O deputado municipal do Bloco de Esquerda, Vitor Edmundo

Rejeitada com os votos do PS, PSD e CDS. Votos favoráveis: Bloco de Esquerda e CDU.