VOTO DE REPÚDIO pela Celebração do CETA

Foi aprovada na Assembleia Municipal de Loures um voto de repúdio pela celebração do CETA, apresentado pelo Bloco. O CETA põe em prática os mesmos princípios de desregulação, de baixa dos padrões e de aumento da concorrência que o TTIP e é uma porta de entrada na União Europeia para o conjunto dos atores económicos dos Estados Unidos, constituindo assim um verdadeiro cavalo de Tróia do TTIP, uma vez que todas as multinacionais norte-americanas detêm filiais no Canadá e vigoram acordos comerciais entre esses dois países. Por isso, com a aprovação do CETA, as normas sociais e ambientais que protegem – por enquanto – trabalhadores, cidadãos e empresas na Europa serão directamente atacadas ao serem postas em concorrência com as economias norte-americanas.

VOTO DE REPÚDIO

Celebração do CETA entre a União Europeia e o Canada

Considerando que:

1.     A assinatura do acordo comercial entre o Canadá e a Europa (CETA, a sigla em inglês para Comprehensive Economic and Trade Agreement) ocorreu no passado domingo em Bruxelas, entre o Primeiro Ministro canadiano Justin Trudeau e os responsáveis europeus. Esta cerimónia esteve originalmente prevista para quinta-feira, mas foi cancelada porque a região belga da Valónia vetou o acordo, que necessitava de uma aprovação unânime para avançar. Acabaram por chegar a acordo e na sexta feira passada deu-se a aprovação europeia do tratado;

2.     No exterior do edifício onde decorreu a cerimónia havia uma manifestação, principalmente contra o mecanismo de protecção dos investimentos de multinacionais, que inclui um grupo de juízes nomeados pelo Canadá e pela UE. Os e as activistas temem que isso não seja garantia suficiente da sua independência perante as multinacionais, que passam a poder influenciar políticas públicas, por exemplo no que toca a matérias de protecção ambiental. Este mecanismo entrará em vigor depois de ser aprovado por todos os parlamentos nacionais ou regionais;

3.     A Valónia tem sido uma forte opositora do tratado e poderá ser uma das regiões a dificultar a sua aprovação. A região belga tem 3,6 milhões de habitantes e exigiu garantias sobre leis laborais, protecção do ambiente e do consumidor. Os valões defenderam que este acordo, como outros similares, dão demasiados poderes às multinacionais, inclusive para intimidar os governos. Da análise do documento, o governo da Valónia tinha concluído que existiam disposições que eram inaceitáveis;

4.     O tratado demorou sete anos a ser assinado e foi sempre alvo de grande contestação por parte dos movimentos sociais e ambientalistas e o Tribunal Constitucional alemão colocou mesmo reservas à aplicação do tratado na Alemanha;

5.     No início de outubro um grupo de eurodeputadas e eurodeputados de vários grupos políticos, assinaram uma carta aberta a defender que o acordo comercial com o Canadá terá consequências tão nocivas como o TTIP – Transatlantic Trade and Investment Partnership para os trabalhadores e consumidores da União Europeia. Na carta pode ler-se que o CETA é “uma porta de entrada na União Europeia para o conjunto dos atores económicos dos Estados Unidos, constituindo assim um verdadeiro cavalo de Tróia do TTIP”, uma vez que todas as multinacionais norte-americanas detêm filiais no Canadá e vigoram acordos comerciais entre esses dois países. Por isso, com a aprovação do CETA, “as normas sociais e ambientais que protegem – por enquanto – trabalhadores, cidadãos e empresas na Europa serão directamente atacadas ao serem postas em concorrência com as economias norte-americanas”;

6.     “O CETA põe em prática os mesmos princípios de desregulação, de baixa dos padrões e de aumento da concorrência que o TTIP”, acrescenta a carta aberta, lembrando que a realidade já mostrou que essas políticas “levam à utilização das normas sociais e fiscais como variáveis de ajustamento, provocando inevitavelmente uma degradação das condições de trabalho e da proteção social dos trabalhadores e dos cidadãos”, ao mesmo tempo que “enfraquece ainda mais, pela diminuição das suas receitas, a capacidade dos Estados de assegurar as suas funções”;

7.     Um pouco por toda a Europa, e também em Portugal, diversos movimentos sociais têm lutado contra a implementação deste género de acordos comerciais, pugnando por uma evolução económica, social, laboral e ambientalmente sustentável, defendendo a soberania dos povos em detrimento dos interesses privados das multinacionais.

Assim, a Assembleia Municipal de Loures, reunida na 4ª Sessão Extraordinária no dia 3 de novembro de 2016, delibera:

1.     Repudiar a assinatura do CETA entre a UE e o Canada e apela aos partidos representados na Assembleia da República que não ratifiquem tal documento;

2.     Exortar o Governo a manifestar-se contra a realização de acordos deste tipo, junto dos parceiros europeus, e a promover, desde já, uma campanha pela paragem definitiva das negociações em torno do TTIP;

3.     Saudar os movimentos sociais, as organizações políticas e as e os activistas que se têm batido pela defesa de padrões de qualidade e segurança nos domínios ambientais, alimentares, laborais e sociais, batendo-se contra a implementação de acordos comerciais que beneficiarão grandes multinacionais e colocarão em risco a democracia e a justiça, tal como a conhecemos.