Pelo direito a cuidados de saúde públicos para todos

A moção “Pelo direito a cuidados de saúde públicos para todos” que o Bloco apresentou na assembleia municipal de Loures, foi aprovada por unanimidade. Neste documento era exigida por parte do Governo uma adequada orçamentação do SNS que garanta a contratação pública de trabalhadores que exercem funções no SNS, assegurando a manutenção na esfera pública da disponibilização de cuidados de saúde no âmbito do SNS... 

MOÇÃO

Pelo direito a cuidados de saúde públicos para todos

            Ao longo das últimas semanas, têm-se sucedido as notícias dando conta de enormes dificuldades sentidas nos serviços de urgência das unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS): utentes internados em macas nos corredores, profissionais extenuados, doentes que aguardam horas e horas para serem atendidos sendo que se registaram mesmo casos de doentes que faleceram enquanto aguardavam atendimento.

 Esta é uma situação grave e que deixa a descoberto um conjunto de falácias que o discurso da austeridade tentou passar como verdade.

 Não é verdade que seja possível desorçamentar o SNS e manter a sua qualidade de funcionamento.

 Não é verdade que seja possível fazer mais com menos.

 Não é verdade que se possa fomentar a precariedade no SNS, promover a contratação de empresas de trabalho temporário, recorrer a Contractos de Emprego Inserção (CEI) e CEI+ descurando que tais medidas têm consequências nas equipas, na sua coesão, estabilidade e capacidade de trabalho.

 Não é possível atrofiar os orçamentos hospitalares a ponto de se registar falta dos mais simples materiais (como luvas ou batas) ou terapêuticas mais caras (como medicamentos oncológicos ou biológicos) e considerar que isso não tem consequências.

 As consequências existem e estão à vista: apesar do inexcedível empenho dos profissionais do SNS, a qualidade do serviço está a degradar-se.

 É fundamental, portanto, implementar as ações necessárias a travar esta perda de qualidade, o que implica dotar o SNS do orçamento necessário ao seu funcionamento bem como assegurar a contratação pública dos profissionais em falta.

 Essencial também é garantir o acesso de todos aos cuidados de saúde de que necessitam algo que é compatível apenas com a prestação pública de serviços de saúde. A entrega a terceiros da prestação total ou parcial de serviços de saúde não acautela a efetiva disponibilização desses serviços à população, deixando o SNS refém das opções de privados e/ou do setor social para o investimento a ser feito.

 A passagem da gestão de uma unidade do SNS para outras entidades não é isenta de consequências, como aliás se tem constatado com exuberância no caso dos hospitais geridos em regime de Parceria Público Privada (PPP). A título de exemplo, refira-se o Hospital de Braga que há três anos é gerido em PPP e onde se têm sucedido as inconformidades, como sejam a transferência de doentes deste hospital para outras unidades hospitalares sem motivos clínicos que o justifiquem ou a desmarcação de cirurgias programadas por falta de anestesistas.

 Um outro exemplo remete para a rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI); por força das decisões dos sucessivos governo o desenvolvimento da rede encontra-se refém do setor social o que faz com que regiões como a de Lisboa tenham um défice assinalável na disponibilidade de camas no âmbito desta rede.

 Consideramos que o que é público deve ser gerido pelo público; o que é privado deve ser gerido pelo privado; o que é do setor social deve ser gerido pelo setor social. A promiscuidade na gestão traz benefícios para as entidades adjudicantes, mas em nada favorece o serviço público, a qualidade dos serviços, o acesso dos cidadãos ou a fluidez de articulação entre as diversas unidades do SNS.

 Por todos estes motivos, discordamos de qualquer tentativa de municipalização de serviços do SNS: a prestação de respostas sociais às populações é um serviço importante dos municípios, mas a sua disponibilização não pode nem deve ser confundida com gestão municipalizada de serviços de saúde.

 O Município de Loures apresenta particularidades da sua população que justificam respostas ajustadas. Todavia, a disponibilização destes serviços deve ocorrer no âmbito do SNS, garantido a articulação necessária com os cuidados de saúde primários e a rede hospitalar e assegurando que todas as pessoas inscritas nas unidades de saúde têm médico de família, horários de atendimento compatíveis e acesso aos cuidados de saúde de que necessitam e aos quais têm direito.

 Pelo exposto, a Assembleia Municipal de Loures reunida em 12 de Fevereiro de 2015, delibera:

1. Exigir ao Governo adequada orçamentação do SNS que garanta a contratação pública de trabalhadores que exercem funções no SNS, assegurando a manutenção na esfera pública da disponibilização de cuidados de saúde no âmbito do SNS;

 2. Exigir uma política de saúde pública que garanta médico de família a todas as pessoas inscritas nas unidades de cuidados de saúde primários;

 3. Rejeitar a privatização do SNS bem como a municipalização.

4. Remeter esta deliberação aos órgãos de soberania e aos grupos parlamentares representados na Assembleia da República.