Loures: Bloco repudia cortes às autarquias

A Assembleia Municipal de Loures aprovou a moção de repúdio proposta pelo Bloco acerca da retenção das verbas dos municípios inscritas no orçamento para 2014. PSD e CDS abstiveram-se. Ainda na reunião de 27 de Dezembro, o orçamento Municipal para 2014 e as Opções do Plano 2014-2017 do Município de Loures, foram aprovados com os votos da CDU, PSD e CDS, abstenções do Bloco de Esquerda e do PS e voto contra do MRPP.

Moção de repúdio pela retenção de verbas dos Municípios inscrita no Orçamento de Estado para 2014

Considerando que:

1. O Orçamento do Estado para 2014, aprovado apenas pelo PSD e CDS/PP, prevê o mais baixo valor de transferências para os municípios desde 2005. Em relação a 2013, a redução do Fundo de Equilíbrio Financeiro é superior a 50 milhões de euros e no quadro do IRS a redução é de mais de 17 milhões de euros. Nos últimos quatro anos, a quebra dos valores transferidos do Estado para os municípios é já superior a 40%, como refere a ANMP.

2. A Lei do Orçamento de Estado para 2014 prevê ainda a retenção, pelo Estado, de 0,1 % do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), revertendo esta para a receita própria da DGAL. Ora, não competindo aos municípios financiar o funcionamento dos organismos da administração central, tal retenção consiste numa grosseira violação da autonomia do poder local democrático.

3. Esta verba, abusivamente retida, representa uma importante quebra de receitas dos municípios com origem no Orçamento de Estado, afetando o equilíbrio das contas e reduzindo a capacidade de investimento municipal.

Assim, a Assembleia Municipal de Loures, reunida em sessão ordinária no dia 27 de Dezembro de 2013:

a) Manifesta veemente repúdio pelo brutal corte nas transferências do Orçamento de Estado e pela abusiva retenção de verbas dos municípios, incluídos no Orçamento de Estado para 2014, condicionando a aplicação do princípio da estabilidade orçamental e o equilíbrio financeiro das autarquias locais, em claro prejuízo da sua capacidade de investimento.

b) Apela à fiscalização preventiva da constitucionalidade do OE 2014 e, caso esta não seja suscitada pelo Presidente da República, à fiscalização sucessiva desta e de outras medidas inscritas neste Orçamento que afetam gravemente não só os municípios, mas as condições de vida do povo português.

c) Depois de aprovada, esta moção será enviada ao Presidente da República, ao 1º Ministro, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à ANMP e aos órgãos de comunicação social.

 O eleito do Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal de Loures

Nesta reunião, foi ainda autorizada a contratação de um empréstimo de curto prazo, com as abstenções do Bloco e do MRPP. Os mapas de pessoal da CML e do SMAS foram aprovados por unanimidade.