Contra a privatização da EGF/Valorsul

Declaração Politica sobre a Valorsul

Assembleia Municipal 29-05-2014

A EGF, Empresa Geral do Fomento, é a empresa pública responsável pelo setor dos resíduos. É uma sub-holding do grupo Águas de Portugal e tem participação maioritária no capital dos sistemas multimunicipais nesta área. Estas empresas públicas cobrem 174 municípios e servem uma população de 6,4 milhões de habitantes. A empresa domina assim, através destes sistemas, 65% do total nacional na área do tratamento dos resíduos urbanos. Estas 11 empresas empregam diretamente 2 mil trabalhadores e servem 63% da população. Entre elas encontra-se a Valorsul, com atividade em 19 municípios da Grande Lisboa e da Região Oeste.

A EGF é responsável por um serviço público essencial e trata-se de uma empresa pública lucrativa. Nos últimos três anos, os lucros acumulados são na ordem dos 62 milhões de euros, movimentando anualmente 170 milhões de euros. O grupo detém património avaliado em cerca de mil milhões de euros e tem realizado vários investimentos. Em 2012 esse investimento foi de 45 milhões de euros.

O Governo anunciou a privatização de 100% da EGF, numa venda conjunta de todo o capital. Espera-se um encaixe de 200 milhões de euros. Atendendo ao lucro anual da EGF, ao seu património e à sua natureza monopolista, a opção pela privatização é, mesmo do ponto de vista económico, totalmente ruinosa.

A privatização de uma área essencial como a dos resíduos é errada. Como outras privatizações têm mostrado, vai levar ao aumento do preço e à degradação do serviço prestado. A privatização marca ainda o início do desmantelamento e da privatização do grupo Águas de Portugal. Ao longo das últimas décadas, o Estado e os municípios através desta empresa procederam a uma enorme melhoria nos serviços do setor dos resíduos, atingindo níveis de atendimento que se traduziram numa melhoria da qualidade de vida e da sustentabilidade ambiental. É este investimento e esta qualidade que o Governo quer agora entregar aos interesses privados.

O Governo anunciou ainda que as autarquias são livres de vender ou reter as suas participações nos sistemas multimunicipais. Esta possibilidade é anunciada num cenário em que o governo PSD/CDS-PP tem asfixiado financeiramente as autarquias do país. No entanto, a Associação Nacional de Municípios Portugueses emitiu um parecer desfavorável à privatização onde “reitera o seu desacordo face à intenção de alienação da totalidade do capital da EGF ao setor privado”.

Não deixa de ser elucidativo o facto de o Governo ter legislado no sentido de permitir às autarquias vender a sua participação nas empresas do universo da EGF, mas não comprar, vedando assim a possibilidade das autarquias de assumirem o controlo dos sistemas multimunicipais.

Com a privatização, abrem-se as portas ao interesse privado, não apenas no tratamento de resíduos urbanos, mas também a muitas outras áreas de atividade como a limpeza de ruas e a exploração de resíduos perigosos. Esta medida alargaria o monopólio do comprador a todo o setor dos resíduos.

As associações ambientalistas já contestaram a plano do Governo para privatizar a EGF, alertando também para o perigo de constituição de um monopólio no setor.

Mas, no que diz respeito à Valorsul, em particular à sua atividade do nosso concelho, façamos um pouco de História a propósito desta questão do tratamento dos resíduos. História essa que muito diz à população do nosso concelho, mas diz ainda mais à população deste lado Oriental do concelho Loures.

Há 19 anos atrás, centenas, muitas centenas de homens e mulheres, jovens e menos jovens, na sua maioria de S. João da Talha, saíram várias vezes à rua e recolheram mais de 6.000 assinaturas, num protesto singular, contra a construção da Incineradora de Resíduos Sólidos.

E fizeram-na cada um e cada uma, pelas suas próprias razões: por consciência ambiental, por discordância face a um investimento de custos elevadíssimos, por divergências políticas de fundo.

Mas a razão que unia todos os munícipes nos seus protestos, e por isso era a principal, era o medo dos efeitos das emissões gasosas que a central expelia para a atmosfera. E mesmo após a sua entrada em funcionamento, levantou-se a exigência da fiscalização das suas emissões pela autarquia, órgão democrático, responsável pela qualidade de vida das populações. E conseguiram-no.

Com as devidas distâncias, os perigos de ontem, são os perigos de amanhã. A privatização da EGF e a passagem da gestão dos lixos para os privados, traz-nos o espetro da lógica capitalista do lucro máximo a todo o custo, do abandono das normas mais elementares da segurança ambiental, da poupança nos investimentos que lamentavelmente tem produzido, a nível do planeta, catástrofes de consequências dramáticas. E também o aumento brutal dos preços, que se vão refletir nos do costume, ou seja, em todos nós.

Meus Senhores e minhas Senhoras,

Como é possível que, estando todos os 19 Municípios contra a passagem para os privados desta área fundamental, o Governo leve por diante esta privatização?

Na opinião do Bloco de Esquerda, os municípios têm de se unir, como têm feito. E, paralelamente às ações jurídicas, têm de mobilizar as populações para uma grande ação de protesto na rua e na recolha massiva de assinaturas, que dê corpo a uma petição, promotora de um amplo debate nacional. Porque é possível parar esta privatização sem sentido e contra as populações.

Abaixo a privatização do tratamento dos resíduos!

Fim da venda do País aos retalhos!

Temos direito ao futuro!

Muito obrigado.

O eleito do Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal de Loures