LOURES, Contra a Municipalização das Escolas

Loures pronunciou-se contra o processo em curso em diversas autarquias do país e exige a sua suspensão imediata e recusa qualquer processo de municipalização da educação no Município, ao aprovar por maioria, com a abstenção do PSD e CDS, a moção do Bloco “Contra o Processo de Municipalização das Escolas”.

MOÇÃO

Contra o Processo de Municipalização das Escolas

 Considerando que:

 a) Está em curso um processo de municipalização de competências em matéria de educação, materializado através da assinatura pelo Estado, com diversos Municípios, de contratos interadministrativos de delegação de competências;

 b) Este é um processo que tem sido desenvolvido com secretismo, com a intenção de evitar que dele tenha conhecimento a comunidade educativa e em especial professores e professoras, de forma a evitar qualquer tipo de contestação;

 c) Tais contratos assentam sobretudo em pressupostos economicistas, visando a desresponsabilização do Estado relativamente a um sector essencial como é o da educação;

 d) As autarquias em dificuldades financeiras têm sido aliciadas com a transferência de verbas e com “coeficientes de eficiência” que configuram a atribuição de um determinado financiamento por cada docente que consigam dispensar;

 e) Todo este processo significa também uma grande ingerência na gestão dos estabelecimentos de ensino, ficando a autonomia dos mesmos ainda mais amordaçada.

 f) A transferência de verbas para as autarquias fará com que gestão passe a ser feita por estas. Essa gestão também passará a ser feita ao nível dos recursos humanos e técnicos;

 g) Os contratos permitem que uma percentagem fixa do currículo seja gerida localmente, o que implicará a definição e contratação ao nível local de recursos que assegurem esta percentagem do currículo;

 h) A experiencia de gestão de pessoal nestas circunstâncias, quer seja quanto a pessoal das Atividades Extracurriculares ou a pessoal auxiliar de ação educativa, demonstra-nos que muitas vezes as autarquias recorrem a contratação com vínculos precários ou até mesmo à medida Contratos Emprego Inserção (CEI e CEI+);

 i) Estamos num país onde as assimetrias são cada vez mais acentuadas, favorecendo tal facto um crescendo de desigualdade de oportunidades e de discriminação no acesso a uma educação de qualidade;

j) A aposta desenfreada na privatização leva a financiamentos de escolas privadas e, em paralelo, a um empobrecimento da escola pública, aumentando os alunos por turma, reduzindo os currículos, despedindo professores e professoras;

 k) Com a municipalização o Estado pretende livrar-se da sua responsabilidade na educação, configurando um abandono claro daquela que devia ser a prioridade das prioridades para um País que se quer desenvolver;

 l) Este processo põe-nos perante uma educação em saldos e a retalho. A escola pública ficará refém de um caciquismo autárquico de favorecimentos e amiguismos em desprimor da qualidade, da transparência e do rigor que as nossas crianças e jovens têm direito.

 Pelo exposto, a Assembleia Municipal de Loures reunida em 12 de Fevereiro de 2015, delibera:

 1. Pronuncia-se contra o processo em curso em diversas autarquias do país e exige a sua suspensão imediata;

 2. Recusa qualquer processo de municipalização da educação no Município de Loures;

 3. Solidariza-se com a luta dos professores, professoras e restante comunidade educativa contra a municipalização da educação;

 4. Enviar a presente Moção a suas Excelências o Primeiro-Ministro, o Ministro da Educação e Ciência, o Secretário de Estado da Administração Local, aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República, aos Sindicatos de Professores e da Administração Local.