Loures: Contra a privatização da EGF - Valorsul

Considerando que:

1.    Desde o 25 de Abril de 1974, o Estado e principalmente os Municípios, procederam a uma revolução nos sectores dos serviços de águas e de resíduos urbanos, através de avultados investimentos qua fizeram chegar o País aos elevados níveis de resposta às necessidades da população que hoje são por todos reconhecidos, que se traduziram numa melhoria da qualidade de vida e sustentabilidade ambiental.

2.    O decreto-lei nº 379/93, de 5 de Novembro de 1993, que regula as bases da criação dos sistemas multimunicipais dos sectores das águas, águas residuais e resíduos, reconheceu a importância estratégica e a natureza de serviço público destes sistemas multimunicipais bem como a participação do Poder Local nestes sistemas, fundamentalmente para uma resposta cabal aos anseios e necessidades específicas dos municípios que os integram.

3. A VALORSUL, SA foi a primeira empresa multimunicipal de tratamento de resíduos a ser criada, em Setembro de 1994, e teve como acionistas as câmaras municipais de Lisboa, Loures, Amadora e Vila Franca de Xira e ainda a EGF, entre outras.

4. A organização do sector de resíduos nos útimos anos tem-se baseado no estabelecimento de parcerias entre o Estado, via EGF, e um vasto conjunto de municipios para o tratamento e valorização de resíduos, continuando as autarquias a assegurar a limpeza e recolha de resíduos, em regra, através da prestação direta.

5. O governo PSD/CDS decidiu privatizar a Empresa Geral do Fomento (EGF), a sub-holding do grupo Águas de Portugal para o sector de resíduos medida  que consideramos extremamente lesiva  dos interesses do País, dos Municípios, das populações e dos trabalhadores.

6. A EGF é um grupo rentável, com lucros acumulados nos últimos 3 anos na ordem dos 62 milhões de euros, movimentando anualmente perto de 170 milhões de euros. O grupo possui um património avaliado em cerca de 1000 milhões de euros, tecnologia avançada e trabalhadores qualificados. Só em 2012 investiu perto de 45 milhões de euros sendo de realçar os investimentos avultados nas Centrais de Valorização Orgânica que estão agora a entrar em funcionamento um pouco por todo o País e que permitem reduzir as necessidades de aterros e simultaneamente a produção de biogás para produção de energia, introduzindo assim uma nova área de negócio nestas empresas e uma nova fonte de receitas.

7. A EGF domina 65 % do total nacional de resíduos urbanos, por via das 11 empresas de recolha, tratamento e valorização de resíduos, criadas em conjunto com os municípios, empregam diretamente 2 mil trabalhadores e servem 63% da população. O governo espera arrecadar com a venda da EGF perto de 200 Milhões. Um montante irrisório face aos mil milhões de euros já investidos no sector  e que irá direitinho para os bolsos dos credores porque os resultados das privatizações tem de ir obrigatoriamente para o pagamento da dívida.

8. A Valousul trata resíduos de forma ambientalmente eficiente, cobra uma das mais baixas tarifas existentes do mercado de resíduos e teve sempre resultados líquidos positivos. Com a nova legislação neste sector e a atribuição à ERSAR de poder para impor tarifas a estes sistemas, abre-se caminho para a entrega de ainda maiores lucros ao sector privado, sem qualquer contrapartida para o Estado, para os municípios e para as populações. Até 2013, a Valorsul investiu mais de 347 milhões de euros, tratou mais de 10.500.000 de toneladas de resíduos, dos quais 280 mil orgânicos e 700 mil reciclados e produziu mais de 4.890.000MW de energia, pelo que a privatização não traz qualquer valor acrescentado.

9. Valorizamos, ainda, a posição conjunta dos presidentes das 19 Câmaras associadas no subsistema de tratamento de resíduos sólidos, divulgada em conferência de imprensa, na Valorsul, bem como a posição unânime da Associação Nacional de Municípios Portugueses, contra a privatização da EGF, em ambos os casos, assumindo publicamente a defesa da continuação desta empresa no Sector Empresarial do Estado (SEE), o que constitui mais um importante contributo para obrigar o governo a recuar na sua intenção de transformar este sector estratégico para a qualidade de vida das populações, num lucrativo negócio privado.

10. Nada justifica a privatização, cujas consequências serão desastrosas para a economia, os Municípios, para a manutenção de um ambiente de qualidade, bem como para as populações e os trabalhadores

Assim, o Bloco de Esquerda considera ser essencial defender os serviços públicos de resíduos e lutará pela tomada de medidas que assegurem:

. A manutenção do grupo EGF, da qual a Valorsul faz parte, na esfera pública, condição essencial para garantir uma política de resíduos integrada e orientada pelos interesses das populações e por razões ambientais e não por lógicas de lucro.

. A defesa dos servições públicos municipais de resíduos e da cooperação intermunicipal exigindo a atribuição dos correspondentes meios financeiros, humanos e técnicos, para dar resposta às necessidades e anseios das populações.

. A defesa dos postos de trabalho, dos salários, dos direitos e da melhoria das condições de trabalho contribuindo para a valorização social dos trabalhadores do sector.

Carlos Gonçalves